Atualizado em maio de 2025
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD estabelece que todas as organizações, públicas e privadas, devem adotar práticas transparentes e responsáveis no uso das informações pessoais de indivíduos, reconhecendo o direito de cada pessoa de controlar seus dados.
O que são Dados Pessoais?
A LGPD define dados pessoais como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Esses dados podem ser:
- Dados pessoais comuns: Informações como nome, endereço, email, CPF, RG, número de telefone, etc.
- Dados pessoais sensíveis: Informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biometria.
- Dados anonimizados: Dados que não podem ser associados a um indivíduo, pois não é possível identificá-lo com meios técnicos razoáveis.
- Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais armazenados de forma organizada, seja em suporte físico ou eletrônico.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
- Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
- Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de banco de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos , ou entre entes privados.
- Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Direitos dos Titulares de Dados
A LGPD garante aos titulares de dados uma série de direitos, os quais devem ser respeitados por todas as organizações. Entre os principais direitos, destacam-se:
- Direito de Confirmação da existência do tratamento.
- Direito de Acesso: Você tem o direito de solicitar informações sobre quais dados seus estão sendo tratados e para que finalidades.
- Direito à Correção: Caso seus dados pessoais estejam incompletos ou desatualizados, você pode solicitar a correção.
- Direito à Exclusão: Você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, salvo em casos específicos previstos pela lei.
- Direito à Portabilidade: Você pode pedir para transferir seus dados pessoais para outra empresa ou instituição, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional.
- Direito de Revogação do Consentimento: Você tem o direito de revogar o consentimento para o uso de seus dados pessoais a qualquer momento.
Você pode acessar o modelo de requerimento através do seguinte link:
Anexo I - Clique aqui.
Fase de Implementação da LGPD
O SAEAN está comprometido com a proteção dos dados pessoais de seus colaboradores, usuários e demais indivíduos com os quais interage, e tem como prioridade garantir que o tratamento de dados esteja em conformidade com as disposições da LGPD. A implementação está sendo conduzida de maneira estruturada e planejada, tendo a autarquia criado um Comitê de Implementação da LGPD para garantir que todas as práticas adotadas sejam consistentes com as normas da lei. O comitê tem as seguintes responsabilidades:
- Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais dentro dos parâmetros da LGPD;
- Propor estratégias, metas e políticas internas de privacidade e proteção dos dados;
-
Supervisionar a execução dos planos, projetos e ações relacionadas à LGPD;
- Conscientizar e divulgar a LGPD entre os servidores envolvidos com o tratamento de dados pessoais, promovendo uma mudança cultural em relação à proteção de dados.
Política de Privacidade
A Política de Privacidade do SAEAN descreve como seus dados pessoais são coletados, utilizados e protegidos. A política abrange todos os aspectos de como suas informações pessoais são tratadas, como elas são armazenadas de forma segura e como você pode exercer seus direitos.
Você pode acessar a íntegra da nossa Política de Privacidade através do seguinte link:
Anexo II - Clique aqui.
Encarregada de Proteção de Dados (DPO)
De acordo com a LGPD, o encarregado de proteção de dados, ou DPO (Data Protection Officer), é o profissional responsável por garantir que a organização cumpra a lei e atue em conformidade com as diretrizes estabelecidas. O encarregado também é o ponto de contato para titulares de dados e para as autoridades reguladoras.
Caso você tenha dúvidas, solicitações ou preocupações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, as demandas devem ser direcionadas à nossa encarregada de dados, que é responsável por dar os devidos encaminhamentos.
Encarregada de Proteção de Dados:
Portaria de nomeação nº 015/2025
Nome: Gleicianne Fernandes Miranda
E-mail: encarregado-dados@saean.sp.gov.br